TERMOS E CONDIÇÕES DO VENDEDOR

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao se registrar como vendedor nesta Plataforma ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), você ("Vendedor" ou "seu") concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições do Vendedor ("Termos"), a todas as políticas aplicáveis da Plataforma e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com estes Termos, não poderá usar nossa Plataforma ou oferecer produtos para venda.

Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre você e a Tekeno LLC ("Operadora da Plataforma" ou "Empresa"). O uso continuado da Plataforma constitui aceitação de quaisquer modificações a estes Termos.

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste Contrato, os seguintes termos terão os significados estabelecidos abaixo:

Principais Definições

• "Caso Fortuito" significa um evento natural extraordinário e imprevisível, além do controle humano, como terremotos, inundações, furacões ou pandemias.
• "Melhores Esforços" significa os esforços que uma pessoa prudente, desejosa de alcançar um resultado, usaria em circunstâncias semelhantes para garantir que tal resultado seja alcançado o mais rapidamente possível.
• "Dia Útil" significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou um dia em que os bancos são autorizados ou obrigados a fechar em Miami, Flórida, Estados Unidos.
• "Esforços Comercialmentes Razoáveis" significa esforços razoáveis que uma parte empreenderia no curso ordinário de seus negócios, levando em consideração fatores como custo, tempo, probabilidade de sucesso e benefício/ônus comercial.
• "Vendedor Empresarial" significa qualquer entidade empresarial, corporação, LLC, parceria ou organização comercial que venda produtos na Plataforma.
• "Informações Confidenciais" significa todas as informações não públicas divulgadas por uma parte à outra, seja oralmente, por escrito ou de qualquer outra forma, que sejam designadas como confidenciais ou que razoavelmente devam ser entendidas como confidenciais.
• "Contrafação" significa um produto que ostenta uma marca registrada, logotipo ou design não autorizado, com a intenção de enganar os clientes, fazendo-os acreditar que é um produto de marca genuíno.
• "Data de Vigência" significa a data em que o Vendedor aceita pela primeira vez estes Termos ao se registrar na Plataforma.
• "Materiais Perigosos" ou "HAZMAT" significa materiais designados pelas autoridades reguladoras como apresentando um risco irracional à saúde, segurança ou propriedade quando transportados comercialmente.
• "Vendedor Individual" significa uma pessoa física vendendo produtos em base pessoal, não comercial.
• "Propriedade Intelectual" ou "PI" significa patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, direitos autorais, segredos comerciais, direitos de design, direitos morais e outros direitos de propriedade.
• "Material" ou "Violação Material" inclui violações que causam danos superiores a US$ 5.000, afetando mais de 5% do volume de negócios do Vendedor, ou violações de obrigações essenciais.
• "Produto Novo" significa um produto que não foi usado, não foi aberto, está em sua embalagem original e nunca foi vendido, possuído ou usado anteriormente.
• "Plataforma" significa o marketplace de comércio eletrônico operado pela Tekeno LLC, incluindo todos os websites, aplicativos móveis, APIs e serviços relacionados.
• "Produto Usado" significa um produto que foi anteriormente possuído, usado, aberto ou não está em sua condição original.

3. ELEGIBILIDADE E REGISTRO DO VENDEDOR

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para vender na Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Fornecer informações comerciais precisas, atualizadas e completas, incluindo detalhes de registro comercial, números de identificação fiscal e informações de contato válidas
• Manter licenças e permissões comerciais válidas exigidas pelas leis aplicáveis em sua jurisdição
• Cumprir todas as regulamentações e obrigações fiscais aplicáveis
• Não estar localizado em, operar a partir de, ou ser nacional de qualquer país sujeito a sanções econômicas dos EUA

3.2 Registro de Conta

• Você deve registrar uma conta de vendedor e fornecer toda a documentação necessária para verificação
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de conta
• Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Você não pode transferir ou compartilhar sua conta com terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Plataforma
• Múltiplas contas para a mesma entidade vendedora exigem aprovação prévia por escrito da Plataforma

4. LISTAGEM E RESTRIÇÕES DE PRODUTOS

4.1 Somente Produtos Novos - Vendas de Empresas

• Produtos usados
• Produtos recondicionados (salvo aprovação explícita da Plataforma por escrito)
• Itens previamente possuídos
• Produtos com embalagem danificada, aberta ou adulterada
• Produtos que foram devolvidos por clientes, a menos que devolvidos em condição de novo
• Modelos de exibição ou amostras de vitrine
• Produtos com quaisquer sinais de uso ou desgaste anterior

4.2 Vendas de Produtos Usados Entre Indivíduos

Produtos usados SÓ podem ser vendidos em transações entre dois Vendedores Individuais (vendas pessoa a pessoa). Tais transações:

• Não devem envolver qualquer entidade comercial ou Vendedor Empresarial
• Devem ser claramente identificadas como "Usado" ou "Pré-propriedade" na listagem
• Devem descrever com precisão a condição do item
• Devem incluir fotografias claras mostrando a condição real
• Devem cumprir todas as leis de proteção ao consumidor aplicáveis

4.3 Itens Proibidos e Restritos

Os Vendedores não devem listar, oferecer para venda ou vender nenhum dos seguintes:

4.3.1 Violações de Propriedade Intelectual

• Itens falsificados ou réplicas não autorizadas de qualquer marca, marca registrada ou obra protegida por direitos autorais
• Produtos que infringem patentes, marcas registradas, direitos autorais, direitos de design ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual
• Uso não autorizado de nomes de marcas, logotipos ou designs protegidos
• Produtos fabricados sem autorização do detentor dos direitos
• Mídia, software ou conteúdo digital pirata ou contrabandeado
• Cópias não autorizadas de livros, músicas, filmes, software ou outros materiais protegidos por direitos autorais

4.3.2 Materiais Perigosos

• Explosivos, munições, armas de fogo e armas (sujeitos às leis locais)
• Líquidos e gases inflamáveis
• Substâncias tóxicas ou venenosas
• Materiais radioativos
• Materiais corrosivos
• Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos
• Substâncias infecciosas e bio-riscos
• Itens classificados como Materiais Perigosos sob as regulamentações do DOT (49 CFR Partes 100-180)
• Quaisquer itens proibidos de transporte aéreo sob as Regulamentações de Mercadorias Perigosas da IATA ou as Instruções Técnicas da ICAO
• Baterias de lítio (a menos que devidamente certificadas e embaladas de acordo com as normas UN3480/UN3481)
• Aerossóis e recipientes pressurizados (a menos que devidamente certificados para transporte)

4.4 Descrições Precisas do Produto

Os Vendedores devem:

• Fornecer descrições de produtos precisas, verdadeiras e completas
• Usar imagens de alta qualidade que representem com precisão o produto real
• Declarar claramente as especificações, dimensões, materiais e condição do produto
• Divulgar quaisquer defeitos, danos ou limitações
• Não usar títulos, descrições ou palavras-chave enganosas
• Não fazer alegações falsas ou infundadas sobre os produtos
• Categorizar corretamente os produtos em categorias apropriadas

5. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Obrigações do Vendedor em Relação à Propriedade Intelectual

Os Vendedores representam e garantem que:

• Possuem ou obtiveram todos os direitos, licenças e permissões necessários para vender os produtos listados
• Suas listagens de produtos não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Possuem autorização dos proprietários das marcas para vender produtos de marca
• Todas as imagens, descrições e conteúdos de produtos que eles carregam são originais ou devidamente licenciados

5.2 Proibição de Contrafações

Produtos falsificados incluem:

• Produtos com marcas ou logotipos não autorizados
• Produtos de imitação projetados para parecerem produtos de marca autênticos
• Produtos falsamente rotulados como genuínos quando não são fabricados ou autorizados pelo proprietário da marca
• Produtos que copiam designs ou patentes protegidos

6. ATIVIDADES PROIBIDAS

6.1 Proibição de Web Scraping ou Mineração de Dados

6.2 Práticas Comerciais Proibidas

Os Vendedores não devem:

• Manipular classificações de produtos, avaliações, resultados de pesquisa ou algoritmos de recomendação
• Engajar-se em manipulação de preços, fixação de preços, conluio ou conduta anticompetitiva com outros Vendedores
• Criar, solicitar ou incentivar avaliações ou classificações de clientes falsas, enganosas ou forjadas
• Oferecer incentivos (descontos, brindes, pagamentos) por avaliações ou classificações positivas
• Desencorajar ou penalizar clientes por deixarem avaliações negativas honestas
• Engajar-se em lances falsos, vendas fictícias ou outras práticas de vendas fraudulentas

7. PRECIFICAÇÃO, TAXAS E PAGAMENTOS

7.1 Taxas do Vendedor

Os Vendedores concordam em pagar todas as taxas aplicáveis, incluindo:

• Taxas de listagem (se aplicável)
• Comissão ou taxas de referência sobre vendas concluídas
• Taxas de processamento de transações
• Taxas de serviço opcionais (listagens promovidas, posicionamento premium, publicidade, etc.)
• Taxas de assinatura para contas de vendedor premium (se aplicável)

7.2 Termos de Pagamento

• A Plataforma fará o pagamento aos Vendedores de acordo com o cronograma de pagamento acordado
• A Plataforma pode reter pagamentos para disputas de clientes não resolvidas, estornos ou violações de política
• Os Vendedores são responsáveis por todos os impostos associados às suas vendas

8. CUMPRIMENTO DE PEDIDOS E ENVIO

8.1 Processamento de Pedidos

Os Vendedores devem:

• Confirmar pedidos em até dois (2) Dias Úteis
• Enviar pedidos dentro do prazo especificado na listagem do produto
• Fornecer informações de rastreamento válidas para todas as remessas onde disponíveis
• Notificar os clientes prontamente sobre quaisquer atrasos ou problemas
• Usar transportadoras confiáveis com histórico comprovado
• Embalar os itens de forma segura para evitar danos durante o transporte

8.2 Padrões de Desempenho

Os Vendedores devem se esforçar para manter:

• Taxa de defeito do pedido: < 1%
• Taxa de envio atrasado: < 4%
• Taxa de cancelamento pré-cumprimento: < 2,5%
• Taxa de rastreamento válido: > 95%

9. DEVOLUÇÕES E ATENDIMENTO AO CLIENTE

9.1 Política de Devolução

Os Vendedores devem:

• Aceitar devoluções de acordo com as políticas da Plataforma e as leis de proteção ao consumidor aplicáveis
• Declarar claramente as políticas de devolução nas listagens de produtos
• Processar devoluções em até sete (7) Dias Úteis após o recebimento
• Fornecer reembolsos, substituições ou crédito da loja conforme apropriado
• Pagar os custos de envio de devolução para itens defeituosos, danificados ou deturpados

9.2 Atendimento ao Cliente

Os Vendedores devem:

• Responder às perguntas dos clientes em até vinte e quatro (24) horas
• Manter uma comunicação profissional, cortês e respeitosa em todos os momentos
• Resolver reclamações de clientes de boa-fé
• Cooperar totalmente com as investigações de atendimento ao cliente da Plataforma
• Não retaliar os clientes por reclamações ou avaliações negativas

10. PRAZO E RESCISÃO

10.1 Rescisão pelo Vendedor

O Vendedor pode rescindir este Acordo a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito de quatorze (14) dias à Plataforma.

10.2 Rescisão pela Plataforma

A Plataforma pode suspender ou rescindir a conta do Vendedor imediatamente por:

• Venda de itens falsificados, proibidos, ilegais ou inerentemente perigosos
• Fraude, deturpação material, roubo de identidade ou outra atividade criminosa
• Infração de propriedade intelectual
• Violação dos regulamentos de Materiais Perigosos
• Falha sistemática no cumprimento de pedidos, causando danos significativos ao cliente
• Violação de atividades proibidas

11. LEI APLICÁVEL

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, sem levar em conta seus princípios de conflito de leis.

12. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Última Revisão: 01/10/2025 | Versão: 2.0.0
FIM DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO VENDEDOR